EMPRESAS QUE VENDEM PARA OUTROS ESTADOS PODEM TER ISENÇÃO DE IMPOSTO
REVISÃO DA VIDA TODA APROVADA NO STF!!!
fevereiro 25, 2022
PLANOS DE SAÚDE DEVEM COBRIR PROCEDIMENTOS DE URGÊNCIA, MESMO FORA DA CARÊNCIA
maio 27, 2022
O “DIFAL” é o imposto cobrado pelos Estados nas operações interestaduais destinadas a consumidor final, consistindo na diferença entre a alíquota do Estado destinatário e a alíquota interestadual do Estado remetente.
Em 2021, o STF definiu que a cobrança do DIFAL precisa da edição de lei complementar, ou seja, são inconstitucionais os atos administrativos que regulamentam o assunto.
Com a decisão do STF, a partir de 2022 a cobrança do DIFAL depende de publicação de Lei Complementar.
Essa lei foi promulgada, entretanto, como isso aconteceu em 04 de janeiro, o DIFAL só pode ser cobrado no exercício fiscal seguinte, ou seja, em 2023.
Isso porque a Constituição veda a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que fora instituído.
Portanto, para aquelas empresas que vendem mercadorias a consumidores finais de outros estados, uma medida judicial pode garantir a isenção do DIFAL em 2022!
